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Regulamento Promoção Comprou Ganhou - Jardim D'América

22/07/2016 - Outros

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“COMPROU, GANHOU”

1 – DA DESCRIÇÃO DA PROMOÇÃO:

1.1. A promoção “COMPROU, GANHOU" é uma promoção comercial de distribuição

gratuita de prêmios condicionada à aquisição de um imóvel, não se assemelhando a qualquer

modalidade de vale-brinde, concurso ou operação similar, não estando, portanto, sujeita à

autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei Federal 5.768/71.

1.2. A Promoção é uma iniciativa da SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA, pessoa

jurídica de direito privado com sede e foro na Rua da Cereja, nº 522, Bairro Bosque da Saúde,

Cuiabá/MT, CEP: 78050-020, inscrita no CNPJ sob nº. 12.265.830/0001-20.

1.3. A Promoção consiste na entrega gratuita, durante o período da promoção, de

uma Declaração de Crédito aos Adquirentes das unidades autônomas do empreendimento

participante (“Clientes Participantes”), para que possa ser utilizada na aquisição e instalação de

móveis planejados da empresa ACL COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO Ltda., inscrita

no CNPJ nº 02.961.567/0001-50, que estão detalhados no Anexo I.

2 – DO EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE DA PROMOÇÃO:

2.1. O empreendimento participante nesta Promoção é exclusivamente as unidades

102, 104, 2602 e 2702 do EDIFÍCIO JARDIM D’AMÉRICA, localizado na Avenida Tancredo

Neves nº 688, Bairro Jardim Petrópolis l, em Cuiabá/ MT.

2.2. Unidades de outros empreendimentos do GRUPO SÃO BENEDITO que, por

ventura, sejam adquiridas no prazo estipulado no item 3.1., abaixo, não estão abrangidas por

3 – DO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

3.1. O período de participação na presente Promoção terá início às 0h00 do dia de

30 de Junho de 2016 e terá vigência pelo período que durar as unidades identificadas para a

3.2. A Promoção tem, exclusivamente, como participante as unidades 104 (cento e

quatro),102 (cento e dois), 2602(dois mil seiscentos e dois) e 2702 (dois mil setecentos e

dois) do Edifício Jardim d´América, como já mencionado no item 2.1 acima.

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4 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

4.1. Para participar da Promoção e fazer jus ao recebimento do Prêmio, o Cliente

Participante poderá ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou completados até a data de

início desta promoção ou pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e

deverá, cumulativamente:

(i) adquirir unidade do Empreendimento mencionado no item 2.1 acima, dentro do

Período de Participação.

(ii) entregar à SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA todos os documentos necessários para

efetuar a compra da unidade.

(iii) concordar com todos os termos e condições do presente Regulamento, bem como

assinar o Termo de Aceite, constante do Anexo II.

4.2. O Cliente Participante declara estar ciente de que a SPE JARDIM D’AMÉRICA

LTDA, no momento da aquisição da unidade, fará a conferência da documentação entregue para

análise e emitirá, a seu exclusivo critério, o parecer de que o Cliente Participante se encontra

apto ou não para adquirir a unidade do Empreendimento.

4.3. Para os fins desta promoção, considera-se adquirida a unidade após a

assinatura pelo Cliente Participante do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e

Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças” e com a devida aprovação da sua ficha

cadastral, sendo imprescindível, ainda, para os fins deste Regulamento, a efetiva compensação

de todas as parcelas pagas a título de sinal, independentemente do fluxo financeiro adotado e

eventual financiamento bancário que venha a ser solicitado pelo Cliente Participante.

4.4. Caso o Cliente Participante adquira, nos termos deste Regulamento, mais de

uma unidade do Empreendimento, este fará jus a um Prêmio para cada unidade adquirida se

estiverem dentre as unidades destacadas do item 2.1.

4.5. O Prêmio é exclusivo, pessoal e intransferível, não podendo ser cedido ou

transferido a terceiros ou convertido, total ou parcialmente, em dinheiro, ou seja, não constituirá

crédito, em casos de alienação, renegociação ou cessão da unidade a terceiros. Além disso, o

Prêmio não poderá ser transferido para unidade adquirida em outro empreendimento que não

seja o empreendimento mencionado no item 2.1, acima, ou ainda para outra unidade deste

4.6. O Cliente Participante possui ciência e expressamente concorda que, caso haja

rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade

Autônoma e Outras Avenças antes da Data de Entrega prevista no item 5.1. ou, ainda,

inadimplemento no pagamento das parcelas do sinal, este perderá o direito de receber o

Prêmio, sendo cancelados imediatamente todos os efeitos deste Regulamento.

4.7. A SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA não se responsabiliza por eventuais

restrições que impeçam ou venham a impedir o Cliente Participante de usufruir do Prêmio, nem

por danos ou prejuízos decorrentes de seu efetivo uso.

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4.8. As unidades do Empreendimento que forem adquiridas anterior ou

posteriormente ao Período de Participação não estarão abrangidas pela Promoção.

4.9. A SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA entregará ao Cliente Participante, no prazo

estabelecido no item 5.1 abaixo, e isso desde que superadas todas as formalidades previstas no

presente instrumento, devendo ser observado especialmente o quanto previsto no item 4.6,

acima, uma Declaração de crédito, para que este possa utilizá-la para a aquisição e instalação

de móveis planejados da empresa ACL COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO Ltda.,

inscrita no CNPJ nº 02.961.567/0001-50, que estão detalhados no Anexo I, de tal forma que o

Cliente Participante poderá, ao seu exclusivo critério, optar por outros produtos de referida

empresa, mediante pagamento complementar, se for o caso.

4.10. São impedidos de participar desta Promoção todos os estagiários, contratados,

subcontratados, funcionários e colaboradores da SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA ou do Grupo

São Benedito, bem como familiares até segundo grau, ascendentes, descendentes ou colaterais

dos funcionários diretamente envolvidos no processo de planejamento, elaboração e execução

da Promoção, assim como das agências de publicidade da SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA ou

do Grupo São Benedito, e quaisquer empresas que tenham algum vínculo com a

operacionalização desta Promoção.

5 – DO PRAZO PARA A RETIRADA DO PRÊMIO:

5.1. O prêmio (Declaração de Crédito) estará disponível para o Cliente Participante

na sede da SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA, desde que superadas todas as condições previstas

no capítulo 4 acima, em até 90 dias contados à partir da data de assinatura de contrato.

6 – DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO:

6.1. O prazo concedido por lei para o Cliente Participante retirar o prêmio

(Declaração de Crédito) é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura

6.2. Recebido o Prêmio, o Cliente Participante deverá, sob pena de prescrição,

apresentar a Declaração de crédito, até a data máxima da entrega das chaves, vinculada a

quitação da mesma, para a empresa ACL COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO Ltda.,

inscrita no CNPJ nº 02.961.567/0001-50, para que esta possa ser utilizada para a aquisição e

instalação de móveis planejados que estão detalhados no Anexo I, ou outros produtos de

referida empresa, mediante pagamento adicional, se for o caso.

7.1. A SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA se compromete a entregar, desde que

superadas todas as condições previstas no capítulo 4 acima, tão somente a Declaração de

Crédito para a aquisição e instalação de móveis planejados que estão detalhados no Anexo I,

razão pela qual o Cliente Participante declara e concorda que em nenhuma hipótese

responsabilizará a SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA por qualquer defeito apresentado pela

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instalação ou pelos produtos que poderão ser adquiridos com a entrega do Prêmio (Declaração

de Crédito), pois a relação de consumo se dará,exclusivamente, entre o Cliente Participante e a

empresa ACL COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO Ltda., inscrita no CNPJ nº

02.961.567/0001-50, por ser esta a exclusiva fornecedora e responsável pela instalação do

produto a ser adquirido pela Declaração de crédito.

8 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PROMOÇÃO

8.1. Não será objeto desta Promoção, tampouco objeto de distribuição gratuita,

quaisquer dos produtos vedados pelo Dec. 70.951/72, tais como: medicamentos, armas,

munições, explosivos, fogos de artifício, bebidas alcoólicas, fumos e derivados.

8.2. A presente Promoção não é cumulativa com outras Promoções, ou com

qualquer outra forma de desconto que seja dado ao Cliente Participante sobre o preço final da

8.3. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a Promoção poderá ser

prorrogada, suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA, a

qualquer momento desde que antes do início do Período de Participação, através do envio de

comunicação formal aos Clientes Participantes e divulgação no site www.saobenedito.com.br.

8.4. Com a participação nesta Promoção, os Clientes Participantes declaram que

estão cientes de que a SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA pode realizar algum tipo de registro

audiovisual ou fotográfico da entrega dos Prêmios e autorizam de forma definitiva e irrevogável,

desde já, sem qualquer ônus à SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA e/ou empresa organizadora por

ela contratada, e/ou das empresas acionistas ou coligadas, controladas ou controladoras direta

ou indiretamente, e sem qualquer limitação temporal, a utilização de seus nomes, imagem, voz,

dados biográficos (“Imagem”).

(i) exibição da Imagem em qualquer território, em qualquer dia e horário, sem limitação

de veiculações, por si e/ou por terceiros, em televisão em qualquer de suas modalidades

(televisão aberta ou televisão por assinatura), exibições estas que poderão ser realizadas via

transmissão ou retransmissão por radiodifusão em sistema UHF, VHF, cabo, MMDS, satélite,

independentemente da modalidade de comercialização empregada, das características e

atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com

atributos de interatividade ou não, incluindo aparelhos de telefonia móvel ou outros

equipamentos digitais equipados com transmissão de dados sem fio, ou por qualquer outro meio

de transporte de sinal hoje existente;

(ii) fixação e reprodução da Imagem, na íntegra ou em versão compactada, por meio de

quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária,

promocional e/ou institucional e de qualquer tipo de suporte material que possa ser reproduzido

em exemplares, analógico ou digital, tais como DVD, VHS, CD ROM, CD-I, home vídeo, suportes

de computação gráfica em geral, podendo promover a venda e/ou locação ao público;

(iii) exibição, reexibição e disponibilização da Imagem em qualquer tipo de local de

frequência coletiva, em circuito fechado e por meio da Internet;

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(iv) utilização da totalidade ou de trechos, partes ou fotografias, para fins institucionais,

produção de material promocional em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, seja para fins

de divulgação do Empreendimento, da SPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA ou, ainda, do Grupo São

8.5. ASPE JARDIM D’AMÉRICA LTDA, a seu critério exclusivo, poderá excluir desta

Promoção qualquer Cliente Participante que proceder de forma desleal, e/ou utilizar de meios

escusos para participar desta Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de

participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação

previstas neste regulamento, ou de forma considerada ilícita ou contrária aos bons costumes e à

ética, ou ainda, caso sejam apurados indícios de fraudes que visem prejudicar aSPE JARDIM

D’AMÉRICA LTDA, a terceiros ou a própria Promoção, situações essas que quando

identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento,

ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem

prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela SPE JARDIM

D’AMÉRICA LTDA em face do infrator.

8.6. Quaisquer questões, dúvidas, divergências, omissões ou situações não

previstas neste Regulamento serão decididas, em qualquer hipótese, pela SPE JARDIM

D’AMÉRICA LTDA, a seu exclusivo critério.

8.7. O Regulamento da Promoção será disponibilizado pela SPE JARDIM

D’AMÉRICA LTDA por meio do site www.saobenedito.com.br.

8.8. Fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de Mato Grosso, com exclusão

de qualquer outro, para dirimir eventuais litígios decorrentes da Promoção de que trata este

Cuiabá, 30 de Junho de 2016.

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PROMOÇÃO

“COMPROU, GANHOU”

ANEXO I

PRÊMIO:

Recebendo a Declaração de Crédito, o Cliente Participante poderá, até a data máxima prevista

no item 6.2 do regulamento, apresentá-la a empresa ACL COMÉRCIO DE MÓVEIS E

DECORAÇÃO Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.961.567/0001-50, para a aquisição e instalação

dos móveis planejados, conforme projeto em anexo.

O Cliente Participante poderá, ao seu exclusivo critério, optar por outros produtos ACL

COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.961.567/0001-50,

mediante pagamento de valor adicional, se for o caso.


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